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Dispõe sobre proteção de mananciais na zona sul e dá outras providências.
Art. 1º Dispõe sobre proteção de mananciais na zona sul e dá outras providências.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo os critérios de execução relacionados a proteção de mananciais na zona sul.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
A proposta busca aprimorar proteção de mananciais na zona sul, atendendo demandas recebidas de moradores de Penha. (Texto fictício.)
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