Dispõe sobre incentivo a feiras de agricultura familiar e dá outras providências.
Art. 1º Dispõe sobre incentivo a feiras de agricultura familiar e dá outras providências.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo os critérios de execução relacionados a incentivo a feiras de agricultura familiar.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
A proposta busca aprimorar incentivo a feiras de agricultura familiar, atendendo demandas recebidas de moradores de Capão Redondo. (Texto fictício.)
Parecer fictício da comissão.
Pronta para pauta
13/11/2026, 08:09
Em pauta
13/11/2026, 08:09
Aprovada
13/11/2026, 08:09
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