Dispõe sobre hortas comunitárias nas escolas municipais e dá outras providências.
Art. 1º Dispõe sobre hortas comunitárias nas escolas municipais e dá outras providências.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo os critérios de execução relacionados a hortas comunitárias nas escolas municipais.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
A proposta busca aprimorar hortas comunitárias nas escolas municipais, atendendo demandas recebidas de moradores de Casa Verde. (Texto fictício.)
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