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Dispõe sobre iluminação pública com lâmpadas de LED e dá outras providências.
Art. 1º Dispõe sobre iluminação pública com lâmpadas de LED e dá outras providências.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo os critérios de execução relacionados a iluminação pública com lâmpadas de LED.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
A proposta busca aprimorar iluminação pública com lâmpadas de LED, atendendo demandas recebidas de moradores de Santana. (Texto fictício.)
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