Institui o Programa Municipal de acessibilidade em calçadas e travessias no Município de São Paulo.
Art. 1º Institui o Programa Municipal de acessibilidade em calçadas e travessias no Município de São Paulo.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo os critérios de execução relacionados a acessibilidade em calçadas e travessias.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
A proposta busca aprimorar acessibilidade em calçadas e travessias, atendendo demandas recebidas de moradores de Ermelino Matarazzo. (Texto fictício.)
Parecer fictício da comissão.
Pronta para pauta
13/11/2026, 08:09
Em pauta
13/11/2026, 08:09
Aprovada
13/11/2026, 08:09
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