Institui o Programa Municipal de combate a enchentes com jardins de chuva no Município de São Paulo.
Art. 1º Institui o Programa Municipal de combate a enchentes com jardins de chuva no Município de São Paulo.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo os critérios de execução relacionados a combate a enchentes com jardins de chuva.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
A proposta busca aprimorar combate a enchentes com jardins de chuva, atendendo demandas recebidas de moradores de Casa Verde. (Texto fictício.)
Parecer fictício da comissão.
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