Institui o Programa Municipal de transparência nos tempos de espera da saúde no Município de São Paulo.
Art. 1º Institui o Programa Municipal de transparência nos tempos de espera da saúde no Município de São Paulo.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo os critérios de execução relacionados a transparência nos tempos de espera da saúde.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
A proposta busca aprimorar transparência nos tempos de espera da saúde, atendendo demandas recebidas de moradores de Santana. (Texto fictício.)
Parecer fictício da comissão.
Pronta para pauta
13/11/2026, 08:09
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