Dispõe sobre fila única para vagas em creches e dá outras providências.
Art. 1º Dispõe sobre fila única para vagas em creches e dá outras providências.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo os critérios de execução relacionados a fila única para vagas em creches.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
A proposta busca aprimorar fila única para vagas em creches, atendendo demandas recebidas de moradores de Pinheiros. (Texto fictício.)
Parecer fictício da comissão.
Pronta para pauta
13/11/2026, 08:09
Entre com gov.br para salvar nos favoritos e acompanhar sem confirmar o e-mail.