Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011): resposta em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
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Anexos
Opcional. Até 5 arquivos de 10 MB: PDF, imagem, DOCX ou ODT.
Tipos de resposta: Acesso concedido, Acesso parcial, Acesso negado, Informação inexistente.